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Termos do Vendedor Understream

Versão 2026-07-07. Estes termos complementam os Termos de Uso e valem para toda organização que vende produtos ou ingressos pela Understream, o hub artístico. Este documento é um modelo inicial e deve ser revisado por assessoria jurídica antes do lançamento.

1. Aceite e escopo

Ao enviar o cadastro de vendedor para revisão você aceita estes Termos na versão vigente. O aceite é registrado com data, versão e usuário responsável. Vender pela plataforma — loja ou ingressos — pressupõe o cadastro aprovado e o cumprimento contínuo destas condições.

2. Cadastro fiscal e veracidade

Você declara que o CPF ou CNPJ informado, a razão social ou nome completo, o endereço e os canais de atendimento são verdadeiros, próprios e atuais. Esses dados identificam você como fornecedor perante os consumidores, como exige o Decreto 7.962/2013, art. 2º, e são exibidos publicamente na sua loja e nas páginas dos seus eventos. Cadastro com dados falsos ou de terceiros leva à suspensão imediata.

3. Nota fiscal

A emissão de nota fiscal das vendas realizadas pela plataforma é responsabilidade exclusiva sua, na forma da legislação tributária aplicável ao seu regime. A Understream intermedeia o pagamento, mas não emite documentos fiscais em seu nome.

4. Política de devolução e pisos legais

Você se obriga a honrar a política de devolução publicada na sua loja e os pisos do Código de Defesa do Consumidor, que a política nunca pode reduzir:

  • Direito de arrependimento em compras à distância: 7 dias, com reembolso integral (CDC art. 49);
  • Vícios do produto ou do serviço: saneamento, abatimento ou devolução nos prazos legais (CDC arts. 18, 20 e 26);
  • Descumprimento da oferta: o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar equivalente ou desfazer o negócio com devolução integral (CDC art. 35).

5. Cancelamento de evento

Evento cancelado obriga o reembolso integral de todos os pedidos pagos, sem retenção de taxas ao consumidor (CDC arts. 20 e 35). A plataforma pode processar esses estornos de ofício para garantir o cumprimento.

6. Meia-entrada

Na venda de ingressos você deve cumprir a Lei 12.933/2013 e o Decreto 8.537/2015: reservar no mínimo 40% do total de ingressos à meia-entrada, informar nos pontos de venda a disponibilidade e o esgotamento da cota, e conceder o benefício a estudantes, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda. Idosos com 60 anos ou mais têm direito a pelo menos 50% de desconto fora da cota (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 23).

7. Proibição de revenda com sobrepreço (cambismo)

É proibido usar a plataforma para vender ingressos acima do valor de face ou facilitar revenda com sobrepreço. O cambismo é crime contra a economia popular (Lei 1.521/51, art. 2º, IX) e infração tipificada na Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023, arts. 166 e 167). Constatada a prática, a Understream suspende a conta do vendedor e coopera com as autoridades competentes, fornecendo os registros necessários.

8. Atendimento ao consumidor

Você deve manter o canal de atendimento informado no cadastro e responder às demandas dos consumidores — inclusive solicitações de reembolso — em até 5 dias (Decreto 7.962/2013, art. 4º).

9. Proteção de dados (LGPD)

Os dados de compradores recebidos pela plataforma só podem ser usados para executar a venda, a entrega e o atendimento, conforme a Política de Privacidade e a Lei 13.709/2018 (LGPD). É vedado usar esses dados para outras finalidades sem base legal, inclusive marketing sem consentimento.

10. Descumprimento e contato

O descumprimento destes Termos pode levar à suspensão das vendas ou da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Dúvidas: contato@understre.am.